A Licença Ambiental é um documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa. O licenciamento consiste basicamente de três fases, cada qual com um tipo de licença, sendo estes: A Licença Ambiental Prévia (LAP) atesta a […]