Em nota, a Associação dos Engenheiros Ambientais do Norte/Nordeste e Vale do Itajaí de Santa Catarina (Aeanvi) apresenta um entendimento diferente ao inicialmente adotado – e já revisado no município – na pendenga envolvendo o licenciamento ambiental em Joinville: a necessidade ou não desse tipo de licença para condomínios residenciais e comerciais. Para a entidade, a revalidação em março da resolução municipal do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Condema) não afeta o licenciamento dos condomínios porque tais atividades estão previstas em resoluções do Consema, o Conselho Estadual do Meio Ambiente. Assim, os condomínios a serem construídos em cidades com Plano Diretor, que é o caso de Joinville, e onde esteja instalado sistema de tratamento de coleta e tratamento de esgoto, estão dispensados de licenciamento ambiental, conforme a associação.

Também é lembrado que o Consema deixou claro em resolução do ano passado que é o próprio conselho estadual quem define quais atividades são passíveis de licenciamento e não os municípios. A revalidação da resolução do Condema, determinada pela Justiça Federal na decisão de suspensão da transferência do licenciamento ambiental do município para o Estado, vai afetar outros tipos de empreendimentos, que voltarão a precisar de licenciamento ambiental, como supermercados.

Em análise inicial, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Joinville apontou que os condomínios teriam de contar novamente com licenciamento ambiental devido a liminar concedida aos MPs pela Justiça Federal baseado na resolução do Condema. Mas a posição foi reavaliada.

Para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, os condomínios residenciais e comerciais têm direito à dispensa de licenciamento ambiental caso se encaixem nos critérios de viabilidade de abastecimento de água e em áreas com cobertura de rede de esgoto. Mas a resolução do Condema voltou a ser aplicada em outras atividades que não estejam previstas nas resoluções do Consema. A Prefeitura e o Instituto do Meio Ambiente estão recorrendo da decisão da Justiça Federal de suspensão da transferência do licenciamento.

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/saavedra/associacao-se-manifesta-sobre-licenciamento-de-condominios-em-joinville