O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

QUAIS OS TIPOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS?

A Licença Ambiental Prévia (LAP) atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento, aprovando sua localização e concepção, além de estabelecer condições a serem atendidas para a próxima fase.
A Licença Ambiental de Instalação (LAI) autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes.
A Licença Ambiental de Operação (LAO) autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após verificar o cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e as condições determinadas para a operação.

QUEM ESTÁ SUJEITO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, indica três possibilidades em que o empresário é obrigado a solicitar a licença ambiental.

A primeira é quando se utiliza recursos naturais (solo, a água, o ar, as árvores e os animais) em empreendimentos e/ou atividades.
Ex.: mineração, agricultura, pecuária, pesca.

A segunda é quando fica constatado que o empreendimento e/ou atividade é potencialmente poluidor. Mesmo que não utilize recurso natural, pode emitir algum resíduo sólido, líquido ou gasoso ou alguma radiação, luz e calor.

Ex.: atividades da indústria de transformação, como metalurgia, mecânica, madeira, química, serviços de transporte, terminais de transporte, depósitos e outros.

E a terceira é quando o empreendimento e/ou atividade provoca degradação no meio ambiente, ou seja, altera sua natureza ou constituição. A degradação ambiental normalmente está associada à poluição, mas pode ocorrer por outros fatores, como o uso inadequado ou excessivo de recursos naturais, que pode provocar erosão, assoreamento.

Ex.: pecuária, agricultura, geração de energia, construção civil.

QUEM SOMOS E COMO PODEMOS LHE AJUDAR NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

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