No in\u00edcio do m\u00eas de Julho\/2017, foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Santa Catarina dois instrumentos normativos de grande import\u00e2ncia em mat\u00e9ria ambiental para o Estado e seus munic\u00edpios: as Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n. 98 e 99.<\/p>\n
A primeira delas, a Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n. 98\/2017, estabelece procedimentos e aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental estadual, definindo-se ainda os estudos ambientais necess\u00e1rios. At\u00e9 ent\u00e3o, a mat\u00e9ria era tratada especialmente pelas Resolu\u00e7\u00f5es n. 01\/2006 e n. 13\/2012, que j\u00e1 se encontravam ultrapassadas e que haviam passado por diversas modifica\u00e7\u00f5es ao longo dos anos.<\/p>\n
Fruto de um Grupo de Trabalho multidisciplinar, a nova Resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dividida em quinze cap\u00edtulos e estabelece regras quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os nos processos de licenciamento e de autoriza\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, a norma prev\u00ea, entre outros assuntos, as modalidades existentes \u2013 incluindo-se o licenciamento simplificado e por ades\u00e3o e compromisso -, os prazos a serem adotados, as situa\u00e7\u00f5es em que o \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador deve consultar os demais \u00f3rg\u00e3os interessados e a interface do licenciamento ambiental com as quest\u00f5es urban\u00edsticas.<\/p>\n
A referida norma tamb\u00e9m prev\u00ea como se dar\u00e1 o acompanhamento do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de validade das licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es (p\u00f3s-licen\u00e7a ambiental), bem como define como dever\u00e3o ocorrer as situa\u00e7\u00f5es de indeferimento, de necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e quais as condi\u00e7\u00f5es que suscitam a modifica\u00e7\u00e3o das condicionantes, a suspens\u00e3o ou at\u00e9 mesmo o cancelamento de uma licen\u00e7a expedida.<\/p>\n
Por sua vez, a Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n. 99\/2017, considerando as modifica\u00e7\u00f5es impostas pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 98, e tamb\u00e9m o art. 9\u00ba, XIV, \u201ca\u201d da Lei Complementar n. 140\/2011, que atribuiu essa compet\u00eancia ao Conselho, elenca as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal, isto \u00e9, que causam ou que podem causar impacto ambiental de \u00e2mbito local. Nesse contexto, revogou-se a Resolu\u00e7\u00e3o CONSEMA n. 14\/2012 e as leis que a modificaram.<\/p>\n
Cumpre destacar que, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza, as novas listagens adequaram diversas tipologias de modo que se verifica o acr\u00e9scimo de algumas atividades\/empreendimentos, facilitando o enquadramento para fins de licenciamento. Al\u00e9m disso, nota-se o aumento de hip\u00f3teses licenciadas por meio de estudos menos complexos.<\/p>\n
Muito bem-vindas, portanto, as novas Resolu\u00e7\u00f5es, na medida em que atualizam o regramento estadual \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente, representando um verdadeiro avan\u00e7o, eis que se observa maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, conferida por meio de um procedimento pragm\u00e1tico e transparente.<\/p>\n
Por fim, vale ressaltar que ditas normas entram em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 04\/09\/2017, sendo que aqueles empreendimentos e atividades em implanta\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o que se enquadrarem em seus regramentos ter\u00e3o prazo de at\u00e9 01 (um) ano para requerer o devido licenciamento ambiental.<\/p>\n