Em decis\u00e3o liminar desta segunda-feira (5\/3), a Justi\u00e7a Federal acatou pedido feito em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica conjunta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPSC) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Santa Catarina (MPF\/SC) e determinou que o munic\u00edpio de Joinville receba de volta a atribui\u00e7\u00e3o dos\u00a0licenciamentos ambientais repassadas ao Instituto do Meio Ambiente (IMA\/Fatma) em agosto do ano passado.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, do juiz federal Fernando Ribeiro Pacheco, os licenciamentos, que eram feitos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) e transferidos ao IMA\/Fatma, voltam a ser responsabilidade da Prefeitura de Joinville.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal determinou ainda a suspens\u00e3o dos efeitos das licen\u00e7as ambientais j\u00e1 emitidas pelo IMA\/Fatma a partir de 5 de setembro de 2017 e a suspens\u00e3o dos efeitos das licen\u00e7as ambientais j\u00e1 emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o estadual. Em complementa\u00e7\u00e3o foi garantida aos empreendedores cujas licen\u00e7as ou dispensas de licen\u00e7as que tenham sido suspensas perante o IMA\/Fatma, tenham seus pedidos de licenciamento ou de dispensa reanalisados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).<\/p>\n
Conforme o pedido encaminhado \u00e0 Justi\u00e7a pelo MPF e pelo MPSC, a lei complementar 140\/2011, no seu art. 9\u00ba, XIV, \u00e9 clara ao dispor que a compet\u00eancia para licenciar atividades de impacto local \u00e9 originariamente dos munic\u00edpios, quando esses disponham de \u00f3rg\u00e3o licenciador capacitado e conselho municipal do meio ambiente.<\/p>\n
O munic\u00edpio de Joinville ocupa o topo do ranking estadual no quesito num\u00e9rico e qualitativo de t\u00e9cnicos dedicados ao licenciamento ambiental. Ainda nesse t\u00f3pico, os Minist\u00e9rios P\u00fablicos argumentaram n\u00e3o terem sido preenchidos, no caso concreto, os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o supletiva e \u00e0 delega\u00e7\u00e3o, que constituem as vias legais de remessa de processos e assun\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es por outro ente federativo.<\/p>\n
Outras irregularidades, inclusive de natureza fiscal, tamb\u00e9m foram constatadas. Entre elas a ren\u00fancia irregular de receitas pelo IMA\/Fatma, considerando que o \u00f3rg\u00e3o estadual n\u00e3o cobra taxas para processar os pedidos que recebeu da Sama, n\u00e3o tendo recebido do munic\u00edpio os valores correspondentes.<\/p>\n
As duas Institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m destacam a poss\u00edvel pr\u00e1tica, em tese, do crime de inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistemas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tanto para dar apar\u00eancia de legalidade \u00e0 ren\u00fancia fiscal, como em pelo menos um caso de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de atividade n\u00e3o licenci\u00e1vel no qual haveria a previs\u00e3o da atividade como sujeita a licenciamento pela Resolu\u00e7\u00e3o 98\/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente, que regulamenta o tema.<\/p>\n
O MPF e o MPSC j\u00e1 encaminharam of\u00edcios ao Governo do Estado de Santa Catarina, ao Tribunal de Contas do Estado e \u00e0 Pol\u00edcia Federal para que as apura\u00e7\u00f5es sobre esses e outros fatos tenham continuidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em decis\u00e3o liminar desta segunda-feira (5\/3), a Justi\u00e7a Federal acatou pedido feito em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica conjunta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPSC) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Santa Catarina (MPF\/SC) e determinou que o munic\u00edpio de Joinville receba de volta a atribui\u00e7\u00e3o dos\u00a0licenciamentos ambientais repassadas ao Instituto do Meio Ambiente (IMA\/Fatma) em agosto do ano […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":187,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=186"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":189,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/186\/revisions\/189"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/187"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bioecoambiental.com.br\/br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}